Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 13 de outubro de 2026

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Em conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a entidade RAL competente para a nossa zona de atividade (Armamar) é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.